Dedução de despesas escolares para filhos com deficiência: um direito reconhecido pela Justiça

A Justiça reconheceu que pais de crianças com deficiência, matriculadas em escolas particulares, têm o direito de deduzir totalmente o valor das mensalidades escolares no IR — do mesmo jeito que já é permitido com despesas médicas.

Essa decisão traz mais justiça fiscal e ajuda diretamente as famílias atípicas, permitindo não só uma restituição maior nos próximos anos, mas também a recuperação de valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

Porém, atenção: a Receita Federal não reconhece esse direito automaticamente. Para garantir essa dedução, é necessário entrar com uma ação judicial.

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